AREsp 1752940 - DECISAO

AREsp 1752940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a alegada omissão quanto à aplicação da multa moratória; os embargos de declaração não tinham caráter aclaratório apto a alterar o julgado e acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANA VILLELA EUGENIO ITO; Agravante/recorrente: JOHNNY SEIYA ITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multa Moratória, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Corretagem, Preclusão, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Omissão Embargos De Declaração Multa Moratória Rescisão De Contrato De Compra E Venda Corretagem Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA VILLELA EUGENIO ITO

Agravante/recorrente

JOHNNY SEIYA ITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicação da multa moratória por analogia
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa moratória na rescisão por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a alegada omissão quanto à aplicação da multa moratória; os embargos de declaração não tinham caráter aclaratório apto a alterar o julgado e acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% os honorários recursais já fixados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.