AREsp 1733037 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por ocorrer omissão no acórdão, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que se manifeste sobre as questões suscitadas (pagamento da multa por compensação, intimação para pagamento, arbitramento de honorários e possibilidade de pagamento ao final).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO HERRMANN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Intimação, Compensação
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Parties

JOÃO HERRMANN NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pagamento da multa via compensação
  2. 2 possibilidade de pagamento da multa ao final (art. 1021, §5º, CPC)
  3. 3 necessidade de intimação para pagamento da multa (art. 1007, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por ocorrer omissão no acórdão, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que se manifeste sobre as questões suscitadas (pagamento da multa por compensação, intimação para pagamento, arbitramento de honorários e possibilidade de pagamento ao final).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.