REsp 1692424 - DECISAO

REsp 1692424 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Prequestionamento, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Juros De Mora Prequestionamento Art. 1022 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos embargos de declaração (art. 1022 do CPC)
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração encartados às fls. 288-294, sanando o vício alegado.