AREsp 1714060 - DECISAO

AREsp 1714060 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que a Súmula 284/STF não se aplica ao caso, reconhecendo-se omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao não enfrentamento da alegação de desnecessidade de requerimento administrativo prévio para devolução de quantias; por ofensa ao art. 1.022 do CPC, conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno conhecido; Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Restituição De Tributo, Interesse Processual, Súmulas 284/stf, 280/stf, 211/stj, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Administrativo Omissão Prequestionamento Restituição De Tributo Interesse Processual Súmulas 284/stf, 280/stf, 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à desnecessidade de requerimento administrativo prévio para devolução de quantias
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 280/STF e 211/STJ
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de matéria relevante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que a Súmula 284/STF não se aplica ao caso, reconhecendo-se omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao não enfrentamento da alegação de desnecessidade de requerimento administrativo prévio para devolução de quantias; por ofensa ao art. 1.022 do CPC, conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 540-542 e 562-563, e-STJ
  • Conhecer do Agravo Interno