AREsp 1712168 - DECISAO

AREsp 1712168 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência (juízo de retratação) para conhecer do agravo; no exame do recurso especial, constatou-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve prequestionamento específico quanto aos dispositivos da Lei 11.101/2005, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento das normas (arts. 6º, 49, 52, III, e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de debate prévio no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência (juízo de retratação) para conhecer do agravo; no exame do recurso especial, constatou-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve prequestionamento específico quanto aos dispositivos da Lei 11.101/2005, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (art. 259 do RISTJ) e submeter o agravo em recurso especial a novo exame
  • Conhecer do agravo interno