AREsp 1757027 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e desprovido de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida; além disso, aplica-se a Súmula n. 83/STJ às alíneas a e c, impedindo o conhecimento do recurso quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: Gilberto Antonio de O. Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gilberto Antonio de O. Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ às alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e desprovido de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida; além disso, aplica-se a Súmula n. 83/STJ às alíneas a e c, impedindo o conhecimento do recurso quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração