HC 655434 - DECISAO

HC 655434 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o pedido formulado era idêntico a outro já julgado (HC 460.473/MG) e implicaria reiteração de pedidos e rediscussão do mérito, o que afasta o conhecimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os presentes embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão, Revisão De Decisão, Reiteração De Pedidos, Cabimento De Embargos De Declaração, Revogação Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Omissão Revisão De Decisão Reiteração De Pedidos Cabimento De Embargos De Declaração Revogação Preventiva

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de revogação preventiva
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos já decididos

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o pedido formulado era idêntico a outro já julgado (HC 460.473/MG) e implicaria reiteração de pedidos e rediscussão do mérito, o que afasta o conhecimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.