RMS 65098 - ACORDAO

RMS 65098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão atacado foi claro ao concluir pela inépcia da inicial e inadequação da via, diante da tentativa de anular ato que não emanou da autoridade impetrada, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: Alessander Cavalaro Molina; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inépcia Da Inicial, Inadequação Da Via, Ampla Devolutividade, Questões De Ordem Pública
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Inépcia Da Inicial Inadequação Da Via Ampla Devolutividade Questões De Ordem Pública

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Parties

Alessander Cavalaro Molina

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inépcia da inicial e inadequação da via em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o acórdão atacado foi claro ao concluir pela inépcia da inicial e inadequação da via, diante da tentativa de anular ato que não emanou da autoridade impetrada, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração