AREsp 1744098 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre determinadas parcelas (Adicional de Periculosidade, Gratificação de Representação e GDAPAS), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Agravo Interno deve ser provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões tidas por omissas, possibilitando o conhecimento do Recurso Especial conforme pedido da parte.

Parties
Agravante: CID BRAGA DA SILVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Quinquênio, Adicional Por Tempo De Serviço, Incidência Sobre Verbas
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Quinquênio Adicional Por Tempo De Serviço Incidência Sobre Verbas

Case Brief

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Parties

CID BRAGA DA SILVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à incidência do quinquênio sobre verbas específicas (Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Gratificação de Representação, GDAPAS e Adicional de Local de Exercício)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão e determinar retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre determinadas parcelas (Adicional de Periculosidade, Gratificação de Representação e GDAPAS), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Agravo Interno deve ser provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões tidas por omissas, possibilitando o conhecimento do Recurso Especial conforme pedido da parte.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 509/514
  • Conhecer do Agravo (fls. 479/484)