AREsp 1722807 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; a parte embargante trouxe tese nova não suscitada anteriormente (inovação recursal), o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário que a questão tenha sido decidida no acórdão para configurar prequestionamento; além disso, questões constitucionais são competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Competência Da Justiça Eleitoral
Penal Processual Penal Omissão Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 182/stj Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão inexistente no acórdão impugnado
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; a parte embargante trouxe tese nova não suscitada anteriormente (inovação recursal), o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário que a questão tenha sido decidida no acórdão para configurar prequestionamento; além disso, questões constitucionais são competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.