AREsp 1752228 - DECISAO

AREsp 1752228 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão reconhecida, sem efeitos modificativos, porque as matérias apontadas (ausência de preservação e perícia, violação dos dispositivos do CPP e da Convenção Americana) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionadas, de modo que não é possível seu exame nesta Corte e é vedada a inovação recursal.

Parties
Embargante: RODRIGO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; Embargante: EDER PALINHAS RIBEIRO; Embargante: RAFAEL DAGUILA DO NASCIMENTO; Embargante: ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA; Embargante: EVANDRO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Nulidade Processual, Preservação Do Local Do Fato, Perícia, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade De Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Omissão Prequestionamento Nulidade Processual Preservação Do Local Do Fato Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Embargante

EDER PALINHAS RIBEIRO

Embargante

RAFAEL DAGUILA DO NASCIMENTO

Embargante

ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

EVANDRO DOS SANTOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de preservação e perícia no local do fato
  2. 2 alegada violação aos arts. 158 e 167 do CPP e aos arts. 564, III e IV do CPP
  3. 3 alegada violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão reconhecida, sem efeitos modificativos, porque as matérias apontadas (ausência de preservação e perícia, violação dos dispositivos do CPP e da Convenção Americana) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionadas, de modo que não é possível seu exame nesta Corte e é vedada a inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.