AREsp 1725406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, a insurgência demandaria reexame de fatos e de conteúdo contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, as razões do acórdão não foram impugnadas configurando a incidência da Súmula 283/STF, e a interpretação lógico‑sistémica da petição delimita o pedido, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: MASSA FALIDA DE SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA.; Impugnante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Força Maior/caso Fortuito, Rescisão Contratual, Interpretação Do Pedido, Suspensão De Prazo, Erro Material
Processual Civil Direito Contratual Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Omissão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA.

Agravante

MASSA FALIDA DE SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, a insurgência demandaria reexame de fatos e de conteúdo contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, as razões do acórdão não foram impugnadas configurando a incidência da Súmula 283/STF, e a interpretação lógico‑sistémica da petição delimita o pedido, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno