AREsp 1842996 - DECISAO

AREsp 1842996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo tal impugnação exigida na via do agravo e sujeita a preclusão quando realizada posteriormente; ademais, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo tal impugnação exigida na via do agravo e sujeita a preclusão quando realizada posteriormente; ademais, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)