AREsp 1759941 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); por esses fundamentos, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Fausto Waldemar Dias Sobral Neto; Ré: JUPIÁ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão, Legitimidade, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas, Inépcia Da Inicial, Honorários, Compensação De Honorários
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Legitimidade Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas +3 more

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Parties

Fausto Waldemar Dias Sobral Neto

Agravante

JUPIÁ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade ativa do recorrente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); por esses fundamentos, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno