AREsp 1745896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o relator podia decidir singularmente nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: Vinicius Pereira de Salles e outros; Agravado: Federação Nacional dos Policiais Federais; Agravado: Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Decisão Singular (art. 932, III Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Súmula 283/stf Reexame De Provas Decisão Singular (art. 932, III Cpc/2015)

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Parties

Vinicius Pereira de Salles e outros

Agravante

Federação Nacional dos Policiais Federais

Agravado

Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 impugnação a fundamentos do acórdão de origem e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o relator podia decidir singularmente nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.