REsp 1934967 - DECISAO

REsp 1934967 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão quanto à prescrição de fundo de direito e quanto à análise do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões; demais questões ficam prejudicadas, inclusive o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Pensão Por Morte, Integralidade E Paridade, Nulidade Do Acórdão
Direito Previdenciário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios Pensão Por Morte +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição de fundo de direito (Decreto 20.910/1932)
  2. 2 omissão quanto à análise do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 sobre fixação de honorários em condenação por título ilíquido
  3. 3 aplicação das regras vigentes ao tempo do fato gerador para pensão por morte (integralidade e paridade)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão quanto à prescrição de fundo de direito e quanto à análise do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões; demais questões ficam prejudicadas, inclusive o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as omissões apontadas na fundamentação