AREsp 1829014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) alegação genérica de violação ao art. 1022 do CPC/15 sem a devida especificação e fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DANICOR CONSULTORIA COMERCIAL LTDA e outros; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Intimação Pessoal, Interesse Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Intimação Pessoal +1 more

Case Brief

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Parties

DANICOR CONSULTORIA COMERCIAL LTDA e outros

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022 do CPC/15 por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 246 e 270 do CPC/15 e art. 5º da Lei 11.419/06
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 485, III e VI do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) alegação genérica de violação ao art. 1022 do CPC/15 sem a devida especificação e fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.