AREsp 1755203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de instauração de ofício de liquidação (houve pedido da parte), as teses relativas aos arts. 2º e 10 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ e não sendo possível o prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HABITASUL FLORESTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 2º E 10 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Omissão Fundamentação Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HABITASUL FLORESTAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação do acórdão
  2. 2 pregunta sobre prequestionamento dos arts. 2º e 10 do CPC/2015
  3. 3 instauração, de ofício, de procedimento de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de instauração de ofício de liquidação (houve pedido da parte), as teses relativas aos arts. 2º e 10 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ e não sendo possível o prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022), e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.