AREsp 1780604 - ACORDAO

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Não havendo omissão a ser sanada e não tendo o Tribunal de origem decidido de forma contrária ao direito federal indicado, estando ausente o prequestionamento específico quanto à prova negativa (art. 373, I, CPC/15), e sendo a eventual revisão da valoração das provas impeditiva por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONGREX DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prova Negativa, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Omissão Prova Negativa Prequestionamento Justiça Gratuita Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONGREX DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão (art. 1.022, CPC/15)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto à prova negativa e ao art. 373, I, CPC/15
  3. 3 impossibilidade de revisão das provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão a ser sanada e não tendo o Tribunal de origem decidido de forma contrária ao direito federal indicado, estando ausente o prequestionamento específico quanto à prova negativa (art. 373, I, CPC/15), e sendo a eventual revisão da valoração das provas impeditiva por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.