AREsp 1736928 - ACORDAO

AREsp 1736928 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; as matérias invocadas não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e o prequestionamento ficto somente se admite quando, no recurso especial, for indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, de modo que não se conferiu provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil, Consórcio, Solidariedade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Omissão Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Consórcio Solidariedade Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 exigência de indicação da violação ao art. 1.022 CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; as matérias invocadas não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e o prequestionamento ficto somente se admite quando, no recurso especial, for indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, de modo que não se conferiu provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.