EAREsp 1702288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo não eram suficientes para alterar o convencimento manifestado anteriormente.

Parties
Agravante: EISENHOWER DIAS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Advocacia Omissão Deficiência Na Fundamentação Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EISENHOWER DIAS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 falta de prequestionamento das teses suscitadas e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo não eram suficientes para alterar o convencimento manifestado anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.