REsp 1934494 - DECISAO

REsp 1934494 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os Embargos de Declaração porque, não obstante as matérias terem sido mencionadas no relatório, faltou valoração jurídica sobre pontos relevantes indicados pelo recorrente; por isso, deve ser anulado o acórdão e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Imunidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos Embargos de Declaração quanto à condenação proporcional das partes ao pagamento das custas processuais e honorários periciais adiantados pela recorrente
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao pedido recursal de reforma do capítulo da sentença que revogou a tutela provisória de urgência
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento e à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os Embargos de Declaração porque, não obstante as matérias terem sido mencionadas no relatório, faltou valoração jurídica sobre pontos relevantes indicados pelo recorrente; por isso, deve ser anulado o acórdão e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com explicitação das omissões apontadas