MS 27523 - DECISAO

MS 27523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum; o Ministério Público Federal tinha ciência dos autos demonstrada, não havendo prejuízo à embargante; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão que rejeitou os aclaratórios nem nas decisões que negaram admissibilidade ao recurso extraordinário; a pretensão da embargante consiste em rediscutir admissibilidade e mérito do writ, o que extrapola os limites do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Nulidade Por Falta De Intimação, Intimação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ato Jurisdicional Manifestamente Ilegal/teratologia
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Omissão Nulidade Por Falta De Intimação Intimação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ato Jurisdicional Manifestamente Ilegal/teratologia

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 se a falta de intimação do Ministério Público acarreta nulidade
  3. 3 se é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum; o Ministério Público Federal tinha ciência dos autos demonstrada, não havendo prejuízo à embargante; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão que rejeitou os aclaratórios nem nas decisões que negaram admissibilidade ao recurso extraordinário; a pretensão da embargante consiste em rediscutir admissibilidade e mérito do writ, o que extrapola os limites do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.