REsp 1657909 - DECISAO

REsp 1657909 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem quanto a questões relativas à proteção de ideias (art. 8º Lei 9.610/1998), à registrabilidade/exclusividade de símbolo distintivo (art. 124 Lei 9.279/1996) e à caracterização de concorrência desleal (art. 195 Lei 9.279/1996), houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o que justifica anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/1973) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Plágio De Ideia, Proteção De Ideias, Registrabilidade De Marca, Concorrência Desleal
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Civil Responsabilidade Civil Concorrência Desleal Omissão Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Plágio De Ideia +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/1973) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à proteção de ideias e métodos publicitários (art. 8º da Lei 9.610/1998)
  2. 2 possibilidade de registro/exclusividade do símbolo distintivo (asas de anjo) e vedação de monopólio de símbolos comuns (art. 124 da Lei 9.279/1996)
  3. 3 caracterização de concorrência desleal nos termos do art. 195 da Lei 9.279/1996

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem quanto a questões relativas à proteção de ideias (art. 8º Lei 9.610/1998), à registrabilidade/exclusividade de símbolo distintivo (art. 124 Lei 9.279/1996) e à caracterização de concorrência desleal (art. 195 Lei 9.279/1996), houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o que justifica anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.