REsp 1933336 - DECISAO

REsp 1933336 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (interesse do arrematante e alegados prejuízos pela imputação do adiantamento dos honorários periciais), houve afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão dos aclaratórios e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias indicadas, com fundamento em art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Honorários Periciais Adiantamento De Custas Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao interesse do arrematante e aos prejuízos decorrentes da imputação do adiantamento dos honorários periciais
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e consequente nulidade do julgado
  3. 3 se o adiantamento dos honorários periciais pode ser imputado à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (interesse do arrematante e alegados prejuízos pela imputação do adiantamento dos honorários periciais), houve afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão dos aclaratórios e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias indicadas, com fundamento em art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração opostos pela Comissão de Valores Mobiliários