AREsp 1828825 - DECISAO

AREsp 1828825 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou integralmente as razões do agravo e apreciou a matéria relativa à aplicação da Súmula n. 83/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios apontados, não há razão para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATA COSTA FERNANDES COUTO; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

RENATA COSTA FERNANDES COUTO

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou integralmente as razões do agravo e apreciou a matéria relativa à aplicação da Súmula n. 83/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios apontados, não há razão para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.