REsp 1882509 - ACORDAO

REsp 1882509 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão impugnado decidiu de forma clara e suficientemente fundamentada sobre a inadmissibilidade do agravo interno; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Agravo Interno +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 acaracterização de omissão no acórdão sobre o agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão impugnado decidiu de forma clara e suficientemente fundamentada sobre a inadmissibilidade do agravo interno; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento.