AREsp 1759165 - DECISAO

AREsp 1759165 - DECISAO

Houve omissão porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre os trechos da sentença apontados nos embargos de declaração relativos ao item IV.3 da petição inicial; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrentes: REALU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

REALU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao item IV.3 da petição inicial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 impossibilidade de julgamento pela Corte Superior de matéria com elementos fáticos nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre os trechos da sentença apontados nos embargos de declaração relativos ao item IV.3 da petição inicial; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tema omitido
  • Intimem-se.