REsp 1498441 - DECISAO

REsp 1498441 - DECISAO

Parties
Embargante: Rosângela Penna Seferin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Legal Topics
Omissão, Extra Petita, Preclusão, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 11.960/2009, Juros De Mora E Correção Monetária, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração
Processo Civil Omissão Extra Petita Preclusão Coisa Julgada Inconstitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 11.960/2009 Juros De Mora E Correção Monetária Capitalização De Juros +1 more

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Parties

Rosângela Penna Seferin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 preclusão quanto à aplicação da MP 2.180-35/01