AREsp 1860376 - DECISAO

AREsp 1860376 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; não há omissão a ser suprida porque a matéria foi apreciada e decidida; a prova apresentada (calendário/mera relação de feriados) é insuficiente sem o inteiro teor do ato normativo, de modo que não afasta a intempestividade; a indisponibilidade eletrônica tem efeito de prorrogação conforme art.224, §1º, CPC, mas não justificou o conhecimento do agravo; a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi correta e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: GISELLE SANTOS ABREU; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Competência Para Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Omissão Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Requisitos De Admissibilidade Recursal Competência Para Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GISELLE SANTOS ABREU

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à juntada de documento (fls. 856/867) que comprovaria feriado local/indisponibilidade do sítio eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (marco temporal)
  3. 3 Prova idônea da ocorrência de feriado local/recesso ou indisponibilidade eletrônica no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; não há omissão a ser suprida porque a matéria foi apreciada e decidida; a prova apresentada (calendário/mera relação de feriados) é insuficiente sem o inteiro teor do ato normativo, de modo que não afasta a intempestividade; a indisponibilidade eletrônica tem efeito de prorrogação conforme art.224, §1º, CPC, mas não justificou o conhecimento do agravo; a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi correta e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).