AREsp 1816913 - DECISAO

AREsp 1816913 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; restou expressamente registrado que o insurgente não infirmou os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visam discutir novamente a matéria e não sanar vício formal.

Parties
Embargante: LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Omissão Contradição Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; restou expressamente registrado que o insurgente não infirmou os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visam discutir novamente a matéria e não sanar vício formal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.