REsp 1926592 - DECISAO

REsp 1926592 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão regional quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, não sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular parcialmente o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERRARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Anulação Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido; anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Provimento De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Bancário Contratos Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Provimento De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO FERRARINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Anulação Parcial E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão não sanada no acórdão referente à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 efetividade dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 repercussão da omissão na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão regional quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, não sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular parcialmente o julgamento dos embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 252-257, e-STJ).
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.