HC 654245 - ACORDAO

HC 654245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; os embargos não servem para revisão por mero inconformismo; e, na controvérsia sobre execução penal, a jurisprudência do STJ, diante de lacuna legislativa criada pela Lei 13.964/2019, admite a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica, sendo vedado ao STJ enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Não Específica
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à aplicação de percentuais para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; os embargos não servem para revisão por mero inconformismo; e, na controvérsia sobre execução penal, a jurisprudência do STJ, diante de lacuna legislativa criada pela Lei 13.964/2019, admite a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica, sendo vedado ao STJ enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo regimental no habeas corpus.