REsp 1929121 - DECISAO

REsp 1929121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de comprovação da habilitação dos créditos no processo de recuperação/falência, reconheceu preclusão lógica e qualificou como inovação recursal matérias não examinadas pelo juízo a quo; ademais, os vícios apontados referiam-se ao mérito, sujeito à vedação de reexame conforme a Súmula n. 7 do STJ e à aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Novação, Habilitação De Crédito, Súmulas, Inovação Recursal, Vedação Ao Reexame Do Mérito
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Preclusão Lógica Novação Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como limite ao reexame
  3. 3 preclusão lógica e preclusão temporal na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de comprovação da habilitação dos créditos no processo de recuperação/falência, reconheceu preclusão lógica e qualificou como inovação recursal matérias não examinadas pelo juízo a quo; ademais, os vícios apontados referiam-se ao mérito, sujeito à vedação de reexame conforme a Súmula n. 7 do STJ e à aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.