HC 645214 - ACORDAO

HC 645214 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a peça pretende apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Além disso, a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que, diante de omissão legislativa sobre reincidência não específica após a Lei 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%), sendo essa integração mais favorável ao sentenciado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Processual Penal Execução Penal Omissão Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP em caso de reincidência não específica após Lei 13.964/2019
  3. 3 cabimento da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a peça pretende apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Além disso, a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que, diante de omissão legislativa sobre reincidência não específica após a Lei 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%), sendo essa integração mais favorável ao sentenciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados