REsp 1681785 - ACORDAO

REsp 1681785 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (acórdão publicado em 24/1/2017, recurso desprovido e verba honorária fixada na origem), procedeu-se à fixação ex officio da verba recursal e à majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 17%.

Parties
Embargante: Leonardo Pereira Furman; Agravante: Via Itália Comércio e Importação e Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Omissão, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Contrato De Compra E Venda De Automóvel, Vício De Qualidade, Restituição Do Valor Pago
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Honorários Recursais Majoração De Honorários Contrato De Compra E Venda De Automóvel Vício De Qualidade +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Pereira Furman

Embargante

Via Itália Comércio e Importação e Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para cabimento de honorários recursais: publicação a partir de 18/3/2016; não conhecimento integral ou improvimento do recurso; fixação de verba honorária na origem
  3. 3 Possibilidade de fixação ex officio de honorários recursais pelo colegiado quando houver omissão monocrática por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (acórdão publicado em 24/1/2017, recurso desprovido e verba honorária fixada na origem), procedeu-se à fixação ex officio da verba recursal e à majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 17%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 17%.