AREsp 1773359 - DECISAO
A alegada omissão não ocorreu porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso enfrentou as teses suscitadas e forneceu fundamentação suficiente; a existência de decisão contrária ao interesse da parte não equivale a omissão ou a negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há violação aos arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/15, devendo ser negado provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: DANTE GAZOLI CONSELVAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Omissão, Decisão Surpresa, Emenda Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANTE GAZOLI CONSELVAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/15
- 2 obrigatoriedade de oportunizar emenda da petição inicial (art. 321 do CPC/2015, art. 284 do CPC/1973)
- 3 vedação à decisão-surpresa e princípio do contraditório
Ratio Decidendi
A alegada omissão não ocorreu porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso enfrentou as teses suscitadas e forneceu fundamentação suficiente; a existência de decisão contrária ao interesse da parte não equivale a omissão ou a negativa de prestação jurisdicional, de modo que não há violação aos arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/15, devendo ser negado provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment