REsp 1923824 - ACORDAO

REsp 1923824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, porquanto a análise de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais não é adequada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Princípios Constitucionais, Isonomia, Individualização Da Pena, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Omissão Princípios Constitucionais Isonomia Individualização Da Pena Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões constitucionais
  2. 2 inadequação do recurso especial para apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 suposta violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, porquanto a análise de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais não é adequada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada.