REsp 1752704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.022 do CPC/2015, não é o recurso cabível para suprir omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração o meio adequado; não se verificou dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, e, por isso, manteve-se a decisão agravada, sem aplicação da sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Agravado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intimação
Processual Civil Omissão Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é meio recursal adequado para sanar omissão da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 1.022 do CPC/2015, não é o recurso cabível para suprir omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração o meio adequado; não se verificou dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, e, por isso, manteve-se a decisão agravada, sem aplicação da sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do recurso.