AREsp 1775420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso especial e o agravo regimental sequer foram conhecidos, de modo que as questões de mérito não foram apreciadas; o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração nem a reanálise do mérito.

Parties
Embargante: DHIEGO JOSÉ FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Omissão Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

DHIEGO JOSÉ FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de análise de mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso especial e o agravo regimental sequer foram conhecidos, de modo que as questões de mérito não foram apreciadas; o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração nem a reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.