AREsp 1791563 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentada manteve a deliberação que não conheceu do recurso especial, impedindo a análise de mérito, e o mero inconformismo do embargante não caracteriza omissão passível de correção por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ROBERTO SARDINHA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ROBERTO SARDINHA VIEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 possibilidade de análise de mérito do recurso especial quando não conhecido
- 3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 619 CPP, art. 42 Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentada manteve a deliberação que não conheceu do recurso especial, impedindo a análise de mérito, e o mero inconformismo do embargante não caracteriza omissão passível de correção por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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