AREsp 1844556 - DECISAO

AREsp 1844556 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCEL ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Preclusão +8 more

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Parties

MARCEL ALBERTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).