AREsp 1832219 - DECISAO

AREsp 1832219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se a fato superveniente à decisão (concessão de gratuidade) que não integrava os autos no momento do decisum, e porque a concessão posterior da justiça gratuita tem efeitos ex nunc, não retroagindo para excluir encargos processuais e honorários já constituídos; assim não se torna prejudicado o agravo em recurso especial em razão dessa concessão posterior.

Parties
Embargante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade, Inadmissão De Recurso Especial, Protelatório, Custas Processuais
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Omissão Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão posterior de justiça gratuita retroage para alcançar encargos processuais anteriores
  2. 2 Se a superveniência de falência torna o agravo em recurso especial prejudicado
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à superveniência de fato (convolação em falência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se a fato superveniente à decisão (concessão de gratuidade) que não integrava os autos no momento do decisum, e porque a concessão posterior da justiça gratuita tem efeitos ex nunc, não retroagindo para excluir encargos processuais e honorários já constituídos; assim não se torna prejudicado o agravo em recurso especial em razão dessa concessão posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa