REsp 1812069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão, apresentando fundamentação suficiente; a dosimetria da multa observou os parâmetros legais e não houve afronta manifesta aos princípios da proporcionalidade que justificasse intervenção do STJ; além disso, a revisão da quantia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, faltando ao recurso requisito específico de admissibilidade quanto ao art. 105, III, a da CF, o que também impede o exame de suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/agravante: Almiro Marques de Lacerda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Na Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 12 Da Lei N. 8.429/92, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 12 Da Lei N. 8.429/92 Proporcionalidade Das Sanções +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Almiro Marques de Lacerda Filho

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Na Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 desproporcionalidade da sanção prevista no art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão, apresentando fundamentação suficiente; a dosimetria da multa observou os parâmetros legais e não houve afronta manifesta aos princípios da proporcionalidade que justificasse intervenção do STJ; além disso, a revisão da quantia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, faltando ao recurso requisito específico de admissibilidade quanto ao art. 105, III, a da CF, o que também impede o exame de suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.