REsp 1916609 - DECISAO

REsp 1916609 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência de citação do ESTADO DO PIAUÍ, configurada violação ao art. 1.022 do CPC; em razão desse vício de omissão, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo pertinente o provimento do recurso especial, conforme autorização da Súmula 568/STJ e dos dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Parte Citada: DETRAN-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão
Processo Civil Processo Administrativo Trânsito Omissão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

DETRAN-PI

Parte Citada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de citação do ESTADO DO PIAUÍ
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência de citação do ESTADO DO PIAUÍ, configurada violação ao art. 1.022 do CPC; em razão desse vício de omissão, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo pertinente o provimento do recurso especial, conforme autorização da Súmula 568/STJ e dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração