REsp 1885566 - ACORDAO

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Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto às alegações sobre existência de grupo econômico fraudulento e responsabilidade solidária (arts. 50 do CC e 124, I do CTN), matéria capaz de influir na contagem da prescrição; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Jorge da Silva Crija - Espólio; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Grupo Econômico Fraudulento, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Tributário Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Grupo Econômico Fraudulento Responsabilidade Solidária Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

Jorge da Silva Crija - Espólio

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto à existência de grupo econômico fraudulento
  2. 2 Se a existência de grupo econômico fraudulento e a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) atrairiam responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I do CTN
  3. 3 Incidência da omissão na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto às alegações sobre existência de grupo econômico fraudulento e responsabilidade solidária (arts. 50 do CC e 124, I do CTN), matéria capaz de influir na contagem da prescrição; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração