REsp 1938674 - DECISAO

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Não houve omissão relevante no acórdão recorrido, porque a Corte a quo decidiu exclusivamente pela inadmissibilidade da reclamação ao constatar que foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão impugnada e que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por...

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Parties
Recorrente: MAURÍCIO GONÇALVES GARCIA CID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Omissão Embargos De Declaração Inadmissibilidade Honorários Recursais Preclusão +1 more

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Parties

MAURÍCIO GONÇALVES GARCIA CID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à admissibilidade da reclamação
  2. 2 cabimento da reclamação após trânsito em julgado (art. 988, §5º, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido, porque a Corte a quo decidiu exclusivamente pela inadmissibilidade da reclamação ao constatar que foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão impugnada e que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada, sem fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial