REsp 1935405 - DECISAO

REsp 1935405 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido à luz do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem enfrentou a questão, fundamentando que a Súmula n.111/STJ teria sido tacitamente revogada pelo art. 85 do CPC/2015; reconhecida a suficiência da fundamentação e aplicável a orientação da Súmula 284/STF por analogia, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 111/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Repetitivo, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Súmula N. 111/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à observância do art. 927, IV, do CPC (obrigatoriedade de observar enunciados de súmula do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.111/STJ e sua eventual revogação tácita pelo art.85 do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento e provimento do Recurso Especial diante de alegada omissão e violação de súmula

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido à luz do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem enfrentou a questão, fundamentando que a Súmula n.111/STJ teria sido tacitamente revogada pelo art. 85 do CPC/2015; reconhecida a suficiência da fundamentação e aplicável a orientação da Súmula 284/STF por analogia, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.