AREsp 1592361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; e, no caso concreto, tendo a impugnação ao cumprimento de sentença transitado em julgado antes do deferimento da recuperação judicial e estando o valor depositado em juízo anteriormente, é possível o levantamento pelo credor sem habilitação na recuperação judicial.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Levantamento De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de habilitação de crédito na recuperação judicial quando impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes da recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; e, no caso concreto, tendo a impugnação ao cumprimento de sentença transitado em julgado antes do deferimento da recuperação judicial e estando o valor depositado em juízo anteriormente, é possível o levantamento pelo credor sem habilitação na recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração