AREsp 1811754 - DECISAO

AREsp 1811754 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificou-se que o Tribunal a quo enfrentou a questão da posse, de modo que decisão em sentido diverso implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, o recurso especial não impugnou especificamente trecho essencial do acórdão (art. 322, §2º CPC), atraindo a Súmula 284/STF. Por tais motivos não há vício a ser sanado e impôs-se advertência quanto à multa de 2% pela reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Extraordinário E Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificou-se que o Tribunal a quo enfrentou a questão da posse, de modo que decisão em sentido diverso implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, o recurso especial não impugnou especificamente trecho essencial do acórdão (art. 322, §2º CPC), atraindo a Súmula 284/STF. Por tais motivos não há vício a ser sanado e impôs-se advertência quanto à multa de 2% pela reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)